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Prorrogado o prazo de pagamento do Simples Nacional

- 24/03/2020

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou na última quarta-feira (18/03) uma resolução que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.  

A Resolução n°152 faz parte das medidas anunciadas pelo Ministério da Economia que tem por objetivo mitigar os impactos negativos na economia causados pela pandemia do COVID-19. 

Cada data de vencimento será prorrogada em 6 meses. A prorrogação do prazo ocorrerá da seguinte forma:

  • Os pagamentos com vencimento original em 20 de abril de 2020, passarão a ter  vencimento em 20 de outubro de 2020;
  • Os pagamentos com vencimento original em 20 de maio de 2020, passarão a ter vencimento em 20 de novembro de 2020;
  • Os pagamentos com vencimento original em 20 de junho de 2020, passarão a ter vencimento em 20 de dezembro de 2020;

Não há direito de restituição aos valores que já foram pagos. Os tributos unificados no Simples são IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/PASEP e CPP.

Outra medida tomada em razão da pandemia foi a suspensão de atos de cobrança pela PGFN e a facilitação da renegociação de dívidas fiscais.

 

Fonte: Jota, Conjur

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